EAREsp 1815212 - DECISAO

EAREsp 1815212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF: (i) o advogado não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação rescisória (Súmula 83/STJ); e (ii) não é cabível ação rescisória para alterar decisão fundada em interpretação então admissível de lei quando a jurisprudência posterior tiver-se modificado (Súmula 343/STF), sendo o acórdão rescindendo anterior à alteração do entendimento sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Corréu: Abel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Advogado, Decadência Da Ação Rescisória, Natureza Do Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Previdência Privada Recursos Especial E Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Do Advogado Decadência Da Ação Rescisória Natureza Do Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Abel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória
  2. 2 Prazo decadencial de dois anos para propositura da ação rescisória
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para adequação do julgado à alteração jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF: (i) o advogado não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação rescisória (Súmula 83/STJ); e (ii) não é cabível ação rescisória para alterar decisão fundada em interpretação então admissível de lei quando a jurisprudência posterior tiver-se modificado (Súmula 343/STF), sendo o acórdão rescindendo anterior à alteração do entendimento sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15