AREsp 2295652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou, de forma suficiente, as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se a impossibilidade de conhecimento de temas sem prequestionamento e manteve-se a conclusão de que, nos termos dos elementos fático-probatórios, a responsabilização da CEF não se impõe nas hipóteses apontadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido/autor Da Ação Ordinária: Particular; Construtora: Construtora Saint Enton Ltda.; Parte No TAC: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Inversão Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Particular

Recorrido/autor Da Ação Ordinária

Construtora Saint Enton Ltda.

Construtora

Ministério Público Estadual

Parte No TAC

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuar como mero agente financeiro
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em face do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou, de forma suficiente, as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se a impossibilidade de conhecimento de temas sem prequestionamento e manteve-se a conclusão de que, nos termos dos elementos fático-probatórios, a responsabilização da CEF não se impõe nas hipóteses apontadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC