AREsp 3138250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, tendo sido verificado descompasso entre as razões do recurso especial e os fundamentos decisivos do acórdão recorrido — notadamente a ilegitimidade passiva do agente financeiro por ausência de participação na construção e a impossibilidade de suspensão das parcelas por força da relatividade contratual —, não se conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação dos fundamentos capazes de sustentar o julgado, da impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial e da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o revolvimento...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RICARDO COSTA RODRIGUES; Banco Agravante No Acórdão De Origem: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Vícios De Construção, Tutela De Urgência, Suspensão De Parcelas Do Financiamento Imobiliário, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Princípio Da Adstrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Vícios De Construção Tutela De Urgência Suspensão De Parcelas Do Financiamento Imobiliário +5 more

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Parties

SEBASTIÃO RICARDO COSTA RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Banco Agravante No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (impróprio para recurso especial)
  3. 3 ilegitimidade passiva do agente financeiro por atuar apenas como mero agente financiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, tendo sido verificado descompasso entre as razões do recurso especial e os fundamentos decisivos do acórdão recorrido — notadamente a ilegitimidade passiva do agente financeiro por ausência de participação na construção e a impossibilidade de suspensão das parcelas por força da relatividade contratual —, não se conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação dos fundamentos capazes de sustentar o julgado, da impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial e da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o revolvimento...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.