AREsp 2233984 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que, diante da orientação consolidada do STJ segundo a qual a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no DL 37/1966 deve atingir a transportadora ou o agente de carga e não o agente marítimo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo UNIMAR para responder pela multa administrativa, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Parte Agravante/recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Parte Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Responsabilidade Tributária
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Súmula 7/stj Remessa Necessária +1 more

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Parte Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente marítimo para responder por multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao exame da matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que, diante da orientação consolidada do STJ segundo a qual a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no DL 37/1966 deve atingir a transportadora ou o agente de carga e não o agente marítimo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo UNIMAR para responder pela multa administrativa, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente.

Orders

  • Fica restabelecida a sentença de fls. 381/386.
  • Publique-se.