REsp 2206021 - DECISAO

REsp 2206021 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva de ILAINE PRISCILA REDEZ por ter figurado apenas como representante legal em relação ao débito do cartão de crédito e para afastar a cobrança da capitalização diária de juros relativamente à cédula de crédito bancário n. F436478, porque a cobrança da capitalização diária não foi admitida sem a previsão expressa da taxa diária no título; em consequência, extingue-se o processo em relação à recorrente ILAINE PRISCILA REDEZ com fundamento no art. 485, VI, do CPC e determinam-se consequências sucumbenciais e honorários.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIÁRIO LTDA.; Recorrente: ILAINE PRISCILA REDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Avalista, Prescrição Da Ação Cambiária, Capitalização Diária De Juros, Responsabilidade Solidária Do Avalista, Prova Escrita Na Ação Monitória, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Do Avalista Prescrição Da Ação Cambiária Capitalização Diária De Juros +3 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIÁRIO LTDA.

Recorrente

ILAINE PRISCILA REDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem enfrentou omissamente a alegação de que a prescrição da cédula de crédito bancário fez perder a eficácia do aval
  2. 2 Se a segunda recorrente (avalista/representante) é ilegítima para figurar no polo passivo porquanto a dívida do cartão de crédito foi contraída em nome da pessoa jurídica
  3. 3 Se a cláusula de capitalização diária de juros é abusiva por não indicar a taxa diária, violando o dever de informação

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva de ILAINE PRISCILA REDEZ por ter figurado apenas como representante legal em relação ao débito do cartão de crédito e para afastar a cobrança da capitalização diária de juros relativamente à cédula de crédito bancário n. F436478, porque a cobrança da capitalização diária não foi admitida sem a previsão expressa da taxa diária no título; em consequência, extingue-se o processo em relação à recorrente ILAINE PRISCILA REDEZ com fundamento no art. 485, VI, do CPC e determinam-se consequências sucumbenciais e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de ILAINE PRISCILA REDEZ
  • Afastar a cobrança da capitalização de juros relativamente à cédula de crédito bancário n. F436478