AREsp 2972846 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por danos causados por terceiro que o conduz (incidência da Súmula 83 do STJ); assim, o agravo em recurso especial não merece provimento. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: comodante (proprietário do veículo); Comodatária: Sotinoz Serviços de Transportes e Logística LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Comodante, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Inclusão Da Comodatária No Polo Passivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Do Comodante Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Inclusão Da Comodatária No Polo Passivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

comodante (proprietário do veículo)

Agravante

Sotinoz Serviços de Transportes e Logística LTDA

Comodatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 337, XI e 339 do Código de Processo Civil relativa à ilegitimidade passiva do comodante
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por danos decorrentes de acidente causado por terceiro condutor
  3. 3 Necessidade de citação da comodatária para prosseguimento da instrução probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por danos causados por terceiro que o conduz (incidência da Súmula 83 do STJ); assim, o agravo em recurso especial não merece provimento. Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.