REsp 1957328 - DECISAO

REsp 1957328 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que, embora exista previsão de solidariedade entre consorciadas em matéria consumerista (art. 28, § 3º, CDC), tal solidariedade não alcança automaticamente o próprio consórcio salvo previsão contratual; assim, é necessária a análise do instrumento constitutivo/contratual para verificar se o consórcio pode ser responsabilizado solidariamente.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Réu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Instrumento Contratual
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Sociedades Consorciadas, Responsabilidade Civil Objetiva Do Transporte Público, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Interpretação Do Art. 28, § 3º Do CDC, Retorno Dos Autos À Origem, Prova De Lucros Cessantes
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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

AUTO VIACAO JABOUR LTDA.

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Instrumento Contratual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Existência e extensão da solidariedade entre consorciadas nas relações de consumo (art. 28, § 3º, CDC)
  3. 3 Necessidade de exame do instrumento contratual constitutivo do consórcio para imputação de responsabilidade ao próprio consórcio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que, embora exista previsão de solidariedade entre consorciadas em matéria consumerista (art. 28, § 3º, CDC), tal solidariedade não alcança automaticamente o próprio consórcio salvo previsão contratual; assim, é necessária a análise do instrumento constitutivo/contratual para verificar se o consórcio pode ser responsabilizado solidariamente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual analise o instrumento contratual celebrado entre o consórcio e as sociedades consorciadas