REsp 2110521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA e concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente; revisar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Nulidade Da CDA, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Do Consórcio Nulidade Da CDA Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 prescrição intercorrente da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA e concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente; revisar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno