AREsp 2780458 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou objetivamente as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do consórcio e à aplicação do CDC, impondo responsabilidade solidária das consorciadas; a revisão do quantum dos danos morais e da distribuição da sucumbência exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Interessado: Expresso Pegaso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Danos Morais Quantum, Honorários De Sucumbência, Omissão/violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 284 STF, 83 STJ E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Consórcio Responsabilidade Solidária Danos Morais Quantum Honorários De Sucumbência Omissão/violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Expresso Pegaso

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e ausência de responsabilidade solidária
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às sociedades consorciadas (art. 28, §3º e art.19 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou objetivamente as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do consórcio e à aplicação do CDC, impondo responsabilidade solidária das consorciadas; a revisão do quantum dos danos morais e da distribuição da sucumbência exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique‑se. Intimem‑se.