REsp 1924979 - DECISAO

REsp 1924979 - DECISAO

Mesmo admitindo, apenas ad argumentandum, a alegada ausência de previsão legal ou contratual de legitimidade passiva do consórcio, o entendimento do acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária encontra fundamento em dispositivos legais e súmulas aplicáveis e sua reanálise demandaria apreciação de prova e interpretação contratual vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Consórcio Operacional BRT
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo (art. 14 do CDC)
  3. 3 solidariedade entre empresas consorciadas em licitação e execução (art. 33, V, Lei 8.666/93; art. 28 §3º CDC)

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo, apenas ad argumentandum, a alegada ausência de previsão legal ou contratual de legitimidade passiva do consórcio, o entendimento do acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária encontra fundamento em dispositivos legais e súmulas aplicáveis e sua reanálise demandaria apreciação de prova e interpretação contratual vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.