AREsp 2892283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de que eventual alegada violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de normas locais (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Contribuinte, Inexigibilidade De Tributo Em Razão De Invasão, Atualização Cadastral Municipal, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 280 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Do Contribuinte Inexigibilidade De Tributo Em Razão De Invasão Atualização Cadastral Municipal Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 280 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a mudança de titularidade do imóvel exige averbação na matrícula e atualização do cadastro municipal
  3. 3 Se há prequestionamento da matéria federal suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de que eventual alegada violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de normas locais (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.