REsp 1915781 - DECISAO

REsp 1915781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade do agente financeiro demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: Rui Benedito Neves Gândara; Recorrido (credor Fiduciário, Sucessor Da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária): Banco Pan S/A; Interessada (vendedora/incorporadora/construtora): Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias Spe Ltda.; Antecessora (cedente De Direitos Creditórios): Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Rescisão Contratual De Compra E Venda Imobiliária, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Responsabilidade Do Credor Fiduciário Rescisão Contratual De Compra E Venda Imobiliária Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

Rui Benedito Neves Gândara

Recorrente

Banco Pan S/A

Recorrido (credor Fiduciário, Sucessor Da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária)

Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias Spe Ltda.

Interessada (vendedora/incorporadora/construtora)

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

Antecessora (cedente De Direitos Creditórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (Banco Pan S/A) é legitimado a responder pelos descumprimentos contratuais da incorporadora/construtora perante o adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31-A, §12, da Lei nº 4.591/64 quanto à transferência de obrigações ao credor financiador
  3. 3 Se a tese de responsabilidade objetiva do credor fiduciário prevista no art. 19, IV, §1º, da Lei nº 9.514/1997 foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade do agente financeiro demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a ilegitimidade do credor fiduciário que atua apenas como agente financeiro, e a alegação relativa ao art. 19 da Lei 9.514/1997 não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.