AREsp 2965058 - DECISAO

AREsp 2965058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o Município que apenas autorizou o uso de espaço público não é responsável solidariamente pelo pagamento de direitos autorais, ao passo que responde quando contrata diretamente os artistas (art. 68 da Lei 9.610/98); além disso, reconheceu-se a legitimidade ativa do ECAD e aplicou-se a taxa SELIC para correção monetária, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravado: Município de Leópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Ente Público, Responsabilidade Solidária Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Aplicação Do Art. 68 Da Lei 9.610/98, Art. 110 Da Lei 9.610/98, Art. 71 Da Lei 8.666/1993, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Autoral Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Ilegitimidade Passiva Do Ente Público Responsabilidade Solidária Pelo Pagamento De Direitos Autorais Aplicação Do Art. 68 Da Lei 9.610/98 Art. 110 Da Lei 9.610/98 Art. 71 Da Lei 8.666/1993 +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Município de Leópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município que apenas autorizou o uso de espaço público responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais
  2. 2 Se o Município que contratou diretamente artistas responde pelo pagamento dos direitos autorais (art. 68 da Lei 9.610/98)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros após alterações constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o Município que apenas autorizou o uso de espaço público não é responsável solidariamente pelo pagamento de direitos autorais, ao passo que responde quando contrata diretamente os artistas (art. 68 da Lei 9.610/98); além disso, reconheceu-se a legitimidade ativa do ECAD e aplicou-se a taxa SELIC para correção monetária, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.