AREsp 2538535 - DECISAO

AREsp 2538535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC, e porque a matéria de ilegitimidade passiva do espólio está preclusa (art.505 CPC); no mérito subsidiário reconheceu-se que a cessão de crédito sem notificação não torna a dívida inexigível quando não houve pagamento ao cedente, o óbito do devedor não extingue a dívida (responde o espólio nos limites da herança) e não houve prova de recebimento de indenização securitária pelo credor capaz de extinguir a obrigação, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Espólio de Cleide Conceição Mendes de Assis; Inventariante: Paulo Mauricio Xavier de Aquino; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Sucedente/agravada: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Preclusão Consumativa, Cessão De Crédito E Notificação (art.290 Cc), Efeitos Do Óbito Sobre a Dívida, Seguro Veicular E Beneficiário, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Contratos Seguros Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Do Espólio Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

Espólio de Cleide Conceição Mendes de Assis

Agravante

Paulo Mauricio Xavier de Aquino

Inventariante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sucedente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se houve preclusão quanto à discussão da ilegitimidade passiva
  3. 3 Efeitos da cessão de crédito sem notificação do devedor (art.290 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC, e porque a matéria de ilegitimidade passiva do espólio está preclusa (art.505 CPC); no mérito subsidiário reconheceu-se que a cessão de crédito sem notificação não torna a dívida inexigível quando não houve pagamento ao cedente, o óbito do devedor não extingue a dívida (responde o espólio nos limites da herança) e não houve prova de recebimento de indenização securitária pelo credor capaz de extinguir a obrigação, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.