AREsp 2972623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o Banco do Brasil, na qualidade de estipulante, poderia ser responsabilizado pelo pagamento da indenização securitária
2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à criação de legítima expectativa do consumidor e violação do dever de informação (arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC)
3. 3 Se a ausência de informação sobre condições do seguro renovado configura afronta aos arts. 6º, III, 47 e 54 §3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, decidiu corretamente pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar apenas como estipulante, não havendo omissão decisiva ou prova de criação de legítima expectativa ou falha no dever de informação que permita reforma sem revolver fatos, ônus vedado pela Súmula 7/STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ sobre a não responsabilização do estipulante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.