REsp 2239929 - DECISAO

REsp 2239929 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais são incabíveis no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que justificaram a legitimidade passiva do estipulante; (iii) o recorrente não demonstrou correlação analítica entre suas razões e os dispositivos federais invocados nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Do Estipulante Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do estipulante do contrato de seguro
  2. 2 alegada omissão do acórdão relativo aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 17, 113 e 485, VI, do CPC e dos arts. 757, 789 e 801 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais são incabíveis no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que justificaram a legitimidade passiva do estipulante; (iii) o recorrente não demonstrou correlação analítica entre suas razões e os dispositivos federais invocados nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/2015), pois inexistente condenação desde a origem
  • Publique-se