AREsp 2561376 - DECISAO

AREsp 2561376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, não cabe ao STJ analisar questões afetas a Temas Repetitivos quando não se busca interpretação de lei federal diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: ISAQUE NORONHA CARACAS; Agravado/exequente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Ex Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Após Retirada Da Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos N. 97 E 962 Do STJ
Processual Civil Tributário Direito Civil (societário) Ilegitimidade Passiva Do Ex Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Após Retirada Da Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Dissolução Irregular Da Sociedade +2 more

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Parties

ISAQUE NORONHA CARACAS

Agravante/recorrente

Estado da Paraíba

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação do art. 135 do CTN
  2. 2 ilegitimidade passiva do ex-sócio para débitos fiscais
  3. 3 aplicabilidade dos Temas Repetitivos n.97 e 962 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, não cabe ao STJ analisar questões afetas a Temas Repetitivos quando não se busca interpretação de lei federal diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.