AREsp 2439823 - DECISAO

AREsp 2439823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve formação de título executivo judicial contra os fiadores quanto às verbas sucumbenciais, uma vez que não integraram o polo passivo da ação de despejo e o pedido posterior não foi decidido em sentença impugnada, tornando-os ilegítimos para execução daquele título; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar reforma.

Parties
Agravante/exequente: MARCOS PALAZON; Coexecutado/fiador: Dai; Coexecutado/fiador: Ai; Executada/locatária: Maria Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo de instrumento; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Verbas Sucumbenciais, Execução De Título Executivo Judicial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Locação Ilegitimidade Passiva Do Fiador Verbas Sucumbenciais Execução De Título Executivo Judicial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MARCOS PALAZON

Agravante/exequente

Dai

Coexecutado/fiador

Ai

Coexecutado/fiador

Maria Carolina

Executada/locatária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fiador que não compôs o polo passivo da ação de despejo pode ser executado pelas verbas sucumbenciais nela geradas
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve formação de título executivo judicial contra os fiadores quanto às verbas sucumbenciais, uma vez que não integraram o polo passivo da ação de despejo e o pedido posterior não foi decidido em sentença impugnada, tornando-os ilegítimos para execução daquele título; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar reforma.

Court Disposition

Conhecido o agravo de instrumento; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial