AREsp 1977860 - DECISAO

AREsp 1977860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do Município de Anápolis e à legitimidade do Estado de Goiás; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE SOUZA DUTRA; Agravantes: OUTROS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a ilegitimidade passiva do Município de Anápolis/GO e a legitimidade do Estado de Goiás; majoram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Município Cedente, Quantificação De Dano Moral, Cumulação De Pensão Previdenciária Com Pensão Civil (art. 950 Cc), Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Do Município Cedente Quantificação De Dano Moral Cumulação De Pensão Previdenciária Com Pensão Civil (art. 950 Cc) Aplicação Da Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Anápolis/GO versus legitimidade do Estado de Goiás
  2. 2 majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 direito a dano material (pensão) e sua cumulação com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do Município de Anápolis e à legitimidade do Estado de Goiás; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a ilegitimidade passiva do Município de Anápolis/GO e a legitimidade do Estado de Goiás; majoram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial