REsp 1906249 - DECISAO

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O relator deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte consolidada nos recursos repetitivos, reconhecendo indevidamente a legitimidade passiva do patrocinador; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Relator
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador em demandas sobre plano de previdência fechado
  2. 2 obrigação de recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 aplicação de teses de recursos repetitivos (Temas 955, 936, 1021)

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte consolidada nos recursos repetitivos, reconhecendo indevidamente a legitimidade passiva do patrocinador; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de BANCO DO BRASIL S.A.
  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.