EREsp 1944829 - DECISAO

EREsp 1944829 - DECISAO

Havendo entendimento dominante da jurisprudência da Segunda Seção e reiterados precedentes de que o patrocinador possui personalidade jurídica autônoma e não detém legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de benefícios, e aplicando-se a Súmula 568/STJ, concedeu-se provimento ao recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Inclusão De Horas Extras No Salário De Participação, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição, Mora
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Inclusão De Horas Extras No Salário De Participação Recomposição De Reserva Matemática Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) possui legitimidade passiva em ação que versa sobre revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade das teses repetitivas (Tema 955, Tese 855) ao caso concreto
  3. 3 Condição para inclusão de horas extras no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante da jurisprudência da Segunda Seção e reiterados precedentes de que o patrocinador possui personalidade jurídica autônoma e não detém legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de benefícios, e aplicando-se a Súmula 568/STJ, concedeu-se provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 485, VI, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação no tocante ao BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso