AREsp 1896745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. (1) PATROCINADOR (EX-EMPREGADOR) - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE SUA COTA-PARTE - REFORMADO DECISUM NO PONTO. (2) ARGUIDA, PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO. (3) IMPORTÂNCIAS REMUNERATÓRIAS ADMITIDAS EXTEMPORANEAMENTE NA ESFERA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE INATIVAÇÃO DO AUTOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.312.736/RS (TEMA 955) - DECISÃO, NO TÓPICO, ESCORREITA - IMPRESCINDIBILIDADE, CONTUDO, DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO, ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. (4) SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO (1) DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"(fl. 773, e-STJ). No recurso especial (fls. 832/842, e-STJ), orecorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dosartigos 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015,alegando sua ilegitimidade passiva para a causaportratar-se de matéria eminentemente previdenciária. O recurso não foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. Extrai-se dos autos que oautorobteve, na Justiça trabalhista, oreconhecimento judicialde horas extras trabalhadas e busca os reflexosda complementação de aposentadoria que recebe da PREVI - CAIXA DEPREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte se consolidou no sentido de que "(..)o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivode demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada,ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como aconcessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e ofundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias epatrimônios distintos, sendoo interesse daquele meramente econômico e nãojurídico" (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015). Tal entendimento foi ratificado no julgamento do REsp1.370.191/RJ,submetido ao rito dos recursos repetitivos, de seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETOOBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AOFUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO.ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICAPRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DEBENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES,ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios queenvolvam participante/assistido e entidade fechada de previdênciacomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como aconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, emvirtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas deeventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelopatrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido"(Relator Ministro LuisFelipe Salomão, DJ 1º/8/2018). A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp nº1.557.698/RS, reafirmou oentendimento a respeito da ilegitimidade do patrocinador. A propósito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCOMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZASALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EMRECURSO REPETITIVO.ENQUADRAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor das horas extras,reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo dobenefício complementar de aposentadoria. 2. O adicional de horas extras possui natureza salarial, mas, por sertransitório, não se incorpora em caráter definitivo à remuneração doempregado. Consoante a Súmula nº 291/TST, mesmo as horas extraordináriasprestadas habitualmente não integram o salário básico, devendo, sesuprimidas, ser indenizadas. 3. Em princípio, as horas extraordinárias não integram o cálculo dacomplementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante ocontrato de trabalho e que compuseram a base de cálculo das contribuiçõesdo empregado à entidade de previdência privada, segundonorma do próprioplano de custeio. Exegese da OJ nº 18 da SBDI-I/TST. 4. Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que nãoserãointegradas em sua complementação de aposentadoria gerariainaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão. 5. Apesar de não constar no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 daPrevi a menção do adicional de horas extras como integrante da base deincidência da contribuição do participante, também não foi excluídoexpressamente, informando a própria entidade de previdência privada, emseu site na internet, que o Salário de Participação constitui a base decálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebidamensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horasextraordinárias (habituais ou não). 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título dehoras extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação edo Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação deAposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, comobservância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial dofundoprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas ascotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a seremrecebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pelametade o resultado da integração do adicional de horas extras nasuplementação de aposentadoria. 9. Faculta-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidadedo patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder recebero benefício integral, visto que não poderia demandá-lo na causa em virtudede sua ilegitimidade passiva ad causam. 10. Como o obreiro não pode ser prejudicado por ato ilícito da empresa,deve ser assegurado o direito de ressarcimento pelo que despender a títulode custeio da cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventualresultado deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro quedeu causa ao dano ou prejudicou a entidade de previdência complementar. 12. A solução em nada obriga o ente de previdência complementar afiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas,tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime decusteio típicos do setor. 13. Inexistência de afronta à autonomia existente entre o contrato detrabalho e o contrato de previdência complementar.Apreciação de aspectostipicamente do direito previdenciário complementar, como a base de cálculodo benefício adquirido e a formação da fonte de custeio. 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, doCPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos" (EREsp 1.557.698/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/8/2018, DJe 28/8/2018). Nesse contexto, tem aplicação a Súmula nº568/STJ, segundo a qual o"relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá darou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acercado tema". Ante o exposto, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial do BANCO DO BRASILpara extinguir, sem resolução do mérito, a ação no tocanteao orarecorrente, nos moldes do artigo 485, VI, doCódigo deProcesso Civil de2015. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valoratualizado da causa,ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for ocaso. Publique-se. Intimem-se.