EREsp 1924181 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante da Segunda Seção e dos precedentes repetitivos do STJ, o patrocinador (Banco do Brasil) é ilegitimo passivo ad causam para demandas que versem estritamente sobre o plano de previdência complementar; assim, a ação deve ser extinta sem resolução...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelada

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador para figurar no polo passivo de demandas estritamente previdenciárias
  2. 2 Condição da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para inclusão de horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria
  3. 3 Forma de custeio e rateio da quota-parte patronal e do participante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante da Segunda Seção e dos precedentes repetitivos do STJ, o patrocinador (Banco do Brasil) é ilegitimo passivo ad causam para demandas que versem estritamente sobre o plano de previdência complementar; assim, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais