REsp 1904611 - ACORDAO

REsp 1904611 - ACORDAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação que discute obrigação estrita do plano previdenciário, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes (REsp 1370191/RJ e EREsp 1557698/RS), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação ao patrocinador; as demais questões ficam prejudicadas em face da extinção.

Parties
Patrocinador/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial do Banco do Brasil; ação extinta sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Horas Extras E Reflexos Na Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição E Decadência, Modulação Dos Efeitos
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Horas Extras E Reflexos Na Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição E Decadência Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Patrocinador/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador para litígios estritamente vinculados ao plano previdenciário
  2. 2 incidência de horas extras na base de cálculo da complementação previdenciária
  3. 3 prescrição e decadência das pretensões relacionadas à complementação previdenciária

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação que discute obrigação estrita do plano previdenciário, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes (REsp 1370191/RJ e EREsp 1557698/RS), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação ao patrocinador; as demais questões ficam prejudicadas em face da extinção.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial do Banco do Brasil; ação extinta sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil.

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil.
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais.