REsp 1930421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 545): PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sentença de procedência -APELOS DOS RÉUS - Admissibilidade - Patrocinador que éparte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, consoanteentendimento pacificado (Tema 936, do STJ) - Pedido decobrança deduzido na inicial que improcede - Regulamento doPlano II do Banesprev, ao qual se vinculou o autor, que nãoprevê o pagamento de "gratificação semestral" ou de "PLR" -Aplicação do entendimento pacificado no STJ no RespRepetitivo n. 1.425.326 RS. Sentença reformada - RECURSOSPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 553/569), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001, sustentando que (e-STJ fl. 560): Ou seja, é flagrante que a Lei regulamenta relação de entes dafederação com entidades de previdência privada, o que não se assemelha com ahipótese dos autos, vez que o Recorrente não efetuou nenhum pedido em facede ente da federação. Além disso, não existe nos autos nenhum pedido doRecorrente de complementação de aposentadoria, eis que o Recorrente já recebea complementação, que é requisito sine qua non ao recebimento daPLR/Gratificação Semestral pelos aposentados, motivo pelo qual, impossível aaplicação da LC 200/74 no caso dos autos. Ademais, a cobrança da verba não está pautada no planoprevidenciário complementar ou no regulamento previdenciário, eis que osustentáculo da cobrança advém das normas internas do próprio bancoSantander. Apontou ainda afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 por inobservância dos limites impostos pela parte na exordial. Os recorridos apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 639/656). É o relatório. Decido. Com relação à pretensa afrontaao art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001, a interpretação que se extrai das razões recursais é que o teor do mencionado dispositivo não se refere ao objeto de irresignação, que consiste na alegação de que o regulamento de pessoal de 1975, da instituição financeira recorrida, estabelece que, preenchidos os requisitos para o recebimento do abono pecuniário, seria também devido o pagamento da PLR/Gratificação Semestral aos aposentados, que não se confunde com complementação de aposentadoria. Insta destacar que o dispositivo se restringe a veicular que "A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, 4º, 5ºe 6ºdo art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar". Assim, ausente a pertinência temática entre a argumentação recursal e a legislação tida por vulnerada pelo aresto recorrido, caracteriza-se a deficiência na fundamentação que impede a perfeita compreensão da controvérsia e não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Além disso, o conteúdo dos arts. 1º da Lei Complementarn. 108/2001 e 141e 492 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.