REsp 1881964 - ACORDAO

REsp 1881964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por compreender que, na ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria em razão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) é parte ilegitimada para figurar no polo passivo, entendimento consonante com o Tema 936/STJ e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO; Entidade Ré: Entidade fechada de previdência privada (PREVI); Patrocinador/ex Empregador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria, Incorporação De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Temas Repetitivos (tema 936/stj E Tema 955/stj), Possibilidade De Recomposição De Reservas E Custeio
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria Incorporação De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Temas Repetitivos (tema 936/stj E Tema 955/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO

Agravante

Entidade fechada de previdência privada (PREVI)

Entidade Ré

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador/ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 936/STJ ao caso concreto
  3. 3 inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por compreender que, na ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria em razão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) é parte ilegitimada para figurar no polo passivo, entendimento consonante com o Tema 936/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam