AREsp 1532063 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Fundação CEEE, como entidade fechada de previdência complementar, é a única responsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, sendo a patrocinadora juridicamente distinta e, portanto, ilegitima passiva para a demanda; tal entendimento está em consonância com...

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Parties
Entidade Fechada De Previdência Complementar / Recorrida: Fundação CEEE; Primeira Demandada: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica; Requerida / Tida Como Ilegitima Passiva: Companhia Estadual de Geração e Transmissão Energia Elétrica CEEE-GT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recursos Especiais, Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação, Súmula 568/stj, Honorários Recursais
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recursos Especiais Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação Súmula 568/stj Honorários Recursais

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Parties

Fundação CEEE

Entidade Fechada De Previdência Complementar / Recorrida

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica

Primeira Demandada

Companhia Estadual de Geração e Transmissão Energia Elétrica CEEE-GT

Requerida / Tida Como Ilegitima Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC (arts. 267, 489 e 1.022) e do CC (art. 265)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Fundação CEEE, como entidade fechada de previdência complementar, é a única responsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, sendo a patrocinadora juridicamente distinta e, portanto, ilegitima passiva para a demanda; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte, de modo que não há omissão ou deficiência de fundamentação e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).