REsp 1961422 - DECISAO

REsp 1961422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal de forma suficientemente apontada, faltando prequestionamento sobre a LINDB art.6º e havendo aplicação de súmulas desta Corte (incluindo a Súmula 568/STJ...

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Parties
Autor: CELSO LUIZ DO CARMO; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Benefício De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Aplicação De Súmulas

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Parties

CELSO LUIZ DO CARMO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Benefício De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora Petrobrás
  2. 2 prescrição de fundo de direito
  3. 3 direito adquirido quanto à utilização do antigo regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal de forma suficientemente apontada, faltando prequestionamento sobre a LINDB art.6º e havendo aplicação de súmulas desta Corte (incluindo a Súmula 568/STJ sobre ilegitimidade do patrocinador), razão pela qual não se alterou o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.