REsp 1881964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada (EREsp 1557698/RS) reconhecendo a ilegitimidade passiva do patrocinador em ações de revisão de benefício complementar de aposentadoria.

Parties
Embargante: DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO; Embargada: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria, Horas Extras, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria Horas Extras Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador em ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada (EREsp 1557698/RS) reconhecendo a ilegitimidade passiva do patrocinador em ações de revisão de benefício complementar de aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.