REsp 2044983 - DECISAO

REsp 2044983 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/Tema 1166) e da adesão desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), há incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda contra o Banco do Brasil destinada a obter recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas; assim, deve-se excluir o Banco do Brasil da lide por incompetência absoluta da Justiça Comum, prejudicando-se as demais questões, e afastando-se a responsabilidade do recorrente pelos ônus sucumbenciais apontados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso do Banco do Brasil para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; recorrente desonerado dos ônus sucumbenciais do aresto recorrido; parte autora incumbida do pagamento de honorários advocatícios arbitrados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para ações contra o patrocinador visando recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  3. 3 obrigação de recompor reserva matemática e seus reflexos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/Tema 1166) e da adesão desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), há incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda contra o Banco do Brasil destinada a obter recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas; assim, deve-se excluir o Banco do Brasil da lide por incompetência absoluta da Justiça Comum, prejudicando-se as demais questões, e afastando-se a responsabilidade do recorrente pelos ônus sucumbenciais apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso do Banco do Brasil para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; recorrente desonerado dos ônus sucumbenciais do aresto recorrido; parte autora incumbida do pagamento de honorários advocatícios arbitrados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum