REsp 2074431 - DECISAO

REsp 2074431 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o patrocinador é, em regra, parte ilegítima para figurar no polo passivo em demandas que tratem estritamente de questões do plano de previdência privada, o recurso especial foi provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à recorrente (CTEEP), nos termos do art. 485, VI, do CPC, cabendo ao autor as custas e honorários conforme fixado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP; Corrés: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação no tocante à recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (recursos Repetitivos), Custeio E Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (recursos Repetitivos) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Recorrente

Fundação CESP

Corrés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos dos temas repetitivos (955 e 1.021) sobre recomposição e custeio
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o patrocinador é, em regra, parte ilegítima para figurar no polo passivo em demandas que tratem estritamente de questões do plano de previdência privada, o recurso especial foi provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à recorrente (CTEEP), nos termos do art. 485, VI, do CPC, cabendo ao autor as custas e honorários conforme fixado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação no tocante à recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Extinguir a ação em relação à recorrente (COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.