REsp 2088950 - DECISAO

REsp 2088950 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 1166 de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pretensões contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para a previdência privada, e da orientação da Segunda Seção do STJ no EAREsp 1.975.132/DF no mesmo sentido, declarou-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a pretensão de responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, prejudicando-se o conhecimento do recurso especial, e extinguiu-se a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro a incompetência da Justiça Comum para examinar a pretensão de responsabilização da patrocinadora (BANCO DO BRASIL S.A.) pela recomposição da reserva matemática em razão da integração do salário de participação por verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial;...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Verbas Remuneratórias No Salário De Participação, Modulação De Efeitos, Sucumbência
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Verbas Remuneratórias No Salário De Participação +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (ex-empregador) possui legitimidade passiva para responder pela recomposição da reserva matemática em ação de revisão de benefício decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Qual é o foro competente para a pretensão de condenação do patrocinador à recomposição da reserva matemática (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  3. 3 Condição de prévia recomposição da reserva matemática e possibilidade de compensação dos créditos do participante

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 1166 de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pretensões contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para a previdência privada, e da orientação da Segunda Seção do STJ no EAREsp 1.975.132/DF no mesmo sentido, declarou-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a pretensão de responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, prejudicando-se o conhecimento do recurso especial, e extinguiu-se a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaro a incompetência da Justiça Comum para examinar a pretensão de responsabilização da patrocinadora (BANCO DO BRASIL S.A.) pela recomposição da reserva matemática em razão da integração do salário de participação por verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial;...

Orders

  • Declaro a incompetência da Justiça Comum para o exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática.
  • Prejudico o conhecimento do recurso especial quanto à patrocinadora.