REsp 2120275 - DECISAO

REsp 2120275 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ (Tema 936) e do STF (Tema 1.166) de que, em regra, o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário e que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e extingue-se o feito em relação a ele, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação a ele, prejudicadas as demais questões recorridas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Tema 936/stj, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Complementar Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Competência Da Justiça Do Trabalho Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ (Tema 936) e do STF (Tema 1.166) de que, em regra, o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário e que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e extingue-se o feito em relação a ele, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação a ele, prejudicadas as demais questões recorridas.

Orders

  • Extinguir o feito em relação ao Banco do Brasil S.A. por ilegitimidade passiva ad causam
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao banco demandado no montante correspondente a 12% do valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça