REsp 2027456 - ACORDAO

REsp 2027456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera o patrocinador parte ilegítima para responder em ações de revisão de benefício previdenciário complementar, razão pela qual as razões do agravante foram insuficientes para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ABELINI E SCUCUGLIA DE MEDEIROS SOUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ABELINI E SCUCUGLIA DE MEDEIROS SOUTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas estritas ao plano previdenciário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão
  3. 3 Requisitos para recomposição de reserva matemática e eventual responsabilização do patrocinador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera o patrocinador parte ilegítima para responder em ações de revisão de benefício previdenciário complementar, razão pela qual as razões do agravante foram insuficientes para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.