REsp 1822457 - DECISAO

REsp 1822457 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF), o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que versa estritamente sobre revisão de benefício previdenciário complementar e recomposição da reserva matemática, devendo a ação ser extinta em relação ao patrocinador; as questões sobre custeio e apuração do montante serão tratadas em liquidação, cabendo ao participante suportar a recomposição salvo se o empregador for condenado na Justiça do Trabalho, ficando assegurado ao participante o direito de ressarcimento contra o empregador na Justiça competente; por conseguinte o banco não suportará os ônus sucumbenciais e terá direito a...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador (Banco do Brasil S.A.), extinguindo o feito em relação a ele, prejudicadas as demais questões; inclusão de ressalvas quanto à forma de custeio, revisão do benefício complementar e compensação a serem observadas na...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Custeio De Planos De Previdência
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Custeio De Planos De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Economus

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador para demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que versem sobre verbas trabalhistas e reflexos previdenciários
  3. 3 Forma de custeio e recomposição da reserva matemática em regime de capitalização

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF), o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que versa estritamente sobre revisão de benefício previdenciário complementar e recomposição da reserva matemática, devendo a ação ser extinta em relação ao patrocinador; as questões sobre custeio e apuração do montante serão tratadas em liquidação, cabendo ao participante suportar a recomposição salvo se o empregador for condenado na Justiça do Trabalho, ficando assegurado ao participante o direito de ressarcimento contra o empregador na Justiça competente; por conseguinte o banco não suportará os ônus sucumbenciais e terá direito a...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador (Banco do Brasil S.A.), extinguindo o feito em relação a ele, prejudicadas as demais questões; inclusão de ressalvas quanto à forma de custeio, revisão do benefício complementar e compensação a serem observadas na...

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e extinguir o feito em relação a ele, prejudicadas as demais questões recorridas
  • Incluir na solução ressalvas quanto à forma de custeio, à revisão do benefício previdenciário complementar e à compensação, a serem observadas na fase de liquidação