REsp 2029981 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque: (i) o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, é ilegitimado para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário, devendo eventual pretensão relativa à complementação da reserva matemática ser proposta contra o empregador na Justiça do Trabalho (RE 1.265.564/SC); (ii) o recálculo do benefício pela entidade de previdência privada está condicionado à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante/assistido (REsp 1.312.736/RS), o que afasta a mora da PREVI e, portanto, a incidência de juros desde a citação; e (iii) diante da atuação processual recíproca das partes e da necessidade...

Parties
Agravante: FUMI SATO; Réu/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Parties

FUMI SATO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/patrocinador

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do patrocinador para ações relativas ao plano de benefícios
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições previdenciárias
  3. 3 Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque: (i) o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, é ilegitimado para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário, devendo eventual pretensão relativa à complementação da reserva matemática ser proposta contra o empregador na Justiça do Trabalho (RE 1.265.564/SC); (ii) o recálculo do benefício pela entidade de previdência privada está condicionado à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante/assistido (REsp 1.312.736/RS), o que afasta a mora da PREVI e, portanto, a incidência de juros desde a citação; e (iii) diante da atuação processual recíproca das partes e da necessidade...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da demanda, no tocante às pretensões estritamente relacionadas ao plano previdenciário.