REsp 2090972 - DECISAO

REsp 2090972 - DECISAO

Reconheceu-se, ex officio, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a ação ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., por incidência da competência prevista no art. 114 da CF e no entendimento firmado no RE 1.265.564/SC, extinguindo-se o processo em relação ao Banco sem resolução do mérito e condenando o autor ao reembolso de custas e honorários em favor do corréu excluído.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social; Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a este sem resolução do mérito; autor condenado ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios ao corréu excluído.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Saldamento De Plano De Previdência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Modulação De Efeitos De Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Saldamento De Plano De Previdência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Modulação De Efeitos De Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social

Corré

Parte Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador nas demandas previdenciárias quando houver ato ilícito do empregador
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos temas repetitivos (955 e 1.021) e efeitos do saldamento/migração de plano

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, ex officio, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a ação ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., por incidência da competência prevista no art. 114 da CF e no entendimento firmado no RE 1.265.564/SC, extinguindo-se o processo em relação ao Banco sem resolução do mérito e condenando o autor ao reembolso de custas e honorários em favor do corréu excluído.

Court Disposition

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a este sem resolução do mérito; autor condenado ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios ao corréu excluído.

Orders

  • Extinção do processo, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC)
  • Condenação do autor ao reembolso das custas desembolsadas pelo corréu excluído