AREsp 2677663 - DECISAO

AREsp 2677663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador para o pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, com consequente extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; determinou-se que a recomposição da reserva observará o delineado no EREsp 1557698/RS e condenou-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% do valor atualizado da causa; recomposição da reserva matemática nos termos do EREsp 1557698/RS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos De Recursos Repetitivos
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho (competência) Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (entidade patrocinadora/ex-empregador) possui legitimidade passiva para ação de revisão de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador
  3. 3 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (Temas 936, 955, 1021, 1166) e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador para o pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, com consequente extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; determinou-se que a recomposição da reserva observará o delineado no EREsp 1557698/RS e condenou-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% do valor atualizado da causa; recomposição da reserva matemática nos termos do EREsp 1557698/RS.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA
  • Julgar extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA, por ilegitimidade passiva