AREsp 1956688 - DECISAO

AREsp 1956688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve matéria atinente ao plano de benefícios de previdência complementar, sobre a qual o patrocinador não tem legitimidade passiva em razão da autonomia jurídica e patrimonial da entidade de previdência; além disso, eventual reconhecimento do direito demandado exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados nas especialíssimas hipóteses de recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO COSTA SILVA e OUTROS; Agravado/recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmulas 5 E 7/stj, Tema 936/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmulas 5 E 7/stj Tema 936/stj +1 more

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Parties

FÁBIO COSTA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Santander (patrocinador) possui legitimidade passiva em ação que discute pagamento de PLR que os autores tratam como verba previdenciária complementar
  2. 2 Se a demanda trata de obrigação previdenciária do plano ou de direito decorrente do contrato de trabalho (PLR)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 936 do STJ, especialmente seu item II, às hipóteses de ato ilícito do patrocinador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve matéria atinente ao plano de benefícios de previdência complementar, sobre a qual o patrocinador não tem legitimidade passiva em razão da autonomia jurídica e patrimonial da entidade de previdência; além disso, eventual reconhecimento do direito demandado exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados nas especialíssimas hipóteses de recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.