AREsp 2244164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936 e Súmula 568) no sentido de que o patrocinador é ilegítimo para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Patrocinadora (parte Ré): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: HUGO ALEXANDRE BRASIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prova De Divergência Jurisprudencial
Previdência Complementar Processual Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prova De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Patrocinadora (parte Ré)

HUGO ALEXANDRE BRASIL E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas envolvendo participante e entidade de previdência complementar
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal para processar ações estritamente vinculadas ao plano de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936 e Súmula 568) no sentido de que o patrocinador é ilegítimo para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.