REsp 1905036 - ACORDAO

REsp 1905036 - ACORDAO

Por se tratar de revisão de benefício previdenciário estritamente ligada ao plano de benefícios, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1370191/RJ - Tema 936) segundo a qual a patrocinadora não possui legitimidade passiva, em razão da personalidade jurídica autônoma da entidade de previdência, motivo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Vale S.A.; Agravada/recorrida: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia; Autor/agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da patrocinadora (Vale S.A.)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 936 STJ, Súmula 568
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Tema 936 STJ Súmula 568

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vale S.A.

Agravante/recorrente

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Agravada/recorrida

Autor/Agravado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 936 do STJ
  3. 3 Distinção entre responsabilidade da entidade de previdência privada e da patrocinadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão de benefício previdenciário estritamente ligada ao plano de benefícios, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1370191/RJ - Tema 936) segundo a qual a patrocinadora não possui legitimidade passiva, em razão da personalidade jurídica autônoma da entidade de previdência, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Vale S.A.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da patrocinadora (Vale S.A.)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno