REsp 1885838 - DECISAO

REsp 1885838 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o patrocinador (Banco do Brasil) é ilegitimo para figurar no polo passivo da ação que versa estritamente sobre revisão de benefício previdenciário complementar, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; por consequência, a análise das demais alegações federais restou prejudicada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Horas Extras Na Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 955, Tema 1021), Modulação De Efeitos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Integração De Horas Extras Na Base De Cálculo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Apelante

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo de ação de revisão de benefício complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 955 e de jurisprudência sobre inclusão de horas extras na base de cálculo do benefício complementar
  3. 3 Prescrição quinquenal e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o patrocinador (Banco do Brasil) é ilegitimo para figurar no polo passivo da ação que versa estritamente sobre revisão de benefício previdenciário complementar, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; por consequência, a análise das demais alegações federais restou prejudicada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação no tocante ao BANCO DO BRASIL S.A., nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.