REsp 1813614 - DECISAO

REsp 1813614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 936 quanto à ilegitimidade do patrocinador e Tema 955 quanto à inclusão das horas extras condicionada à previsão regulamentar e recomposição das reservas), aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Autor: VALDIR IRINEU STOCCO (VALDIR); Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMOUS); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Renda Mensal Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 936, Tema 955)
Processual Civil Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Renda Mensal Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 936, Tema 955)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR IRINEU STOCCO (VALDIR)

Autor

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMOUS)

Réu

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias do plano
  2. 2 Possibilidade de integração das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria condicionada à previsão regulamentar e à recomposição das reservas
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto ao art. 186 do CC/02 invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 936 quanto à ilegitimidade do patrocinador e Tema 955 quanto à inclusão das horas extras condicionada à previsão regulamentar e recomposição das reservas), aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da alegada ofensa ao art. 186 do CC/02.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.