REsp 1973666 - DECISAO

REsp 1973666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que (i) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; (ii) não houve omissão nos embargos de declaração; (iii) o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para a demanda de revisão de benefício previdenciário em face...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CICERO DE CASTRO ALMEIDA; Requerida Patrocinadora: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Saldamento, Migração De Planos Previdenciários, Revisão Contratual De Benefício Previdenciário, Inclusão Dos Reflexos De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Saldamento Migração De Planos Previdenciários Revisão Contratual De Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

JOSÉ CICERO DE CASTRO ALMEIDA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Requerida Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador para ações sobre revisão de benefício previdenciário privado
  2. 2 cabimento da inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência privada
  3. 3 efeitos do saldamento/migração de plano sobre a aplicação do regulamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que (i) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; (ii) não houve omissão nos embargos de declaração; (iii) o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para a demanda de revisão de benefício previdenciário em face da tese do Tema 936/STJ; e (iv) a migração/saldamento do plano impede a inclusão dos reflexos de horas-extras no benefício do plano saldado sem a anulação da transação e retorno ao estado anterior; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.