REsp 2120275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR -RECONHECIMENTO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR -POSSIBILIDADE. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP). - Na hipótese de Ação Revisional de Benefício Previdenciário Complementar, fundada em ato ilícito praticado pelo patrocinador, o ex-empregador é parte legitima para figurar no polo passivo, vez que configurada exceção na Tese II do Tema 936. - Nas ações revisionais ajuizadas até 08/08/2018 admite-se a inclusão dos reflexos das verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo inicial dos benefícios de aposentadoria complementar, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1370191/RJ, processado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 936)." (fl. 1.144) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, o banco recorrente aponta violação dos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV e V, 927, III, e 1.022 do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 18 e 36 da Lei Complementar nº 109/2001 e 114 do Código Civil. Aduz, em síntese: (i) nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação ; (ii) ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador nas ações de complementação de aposentadoria; e (iii) ausência de custeio prévio para a formação do fundo de reserva matemática, a impedir a revisão da suplementação de aposentadoria. Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que a Corte local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos embargos declaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (AgInt no AREsp 2.120.024/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/2/2023; REsp 2.019.150/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/2/2023, e REsp 1.817.729/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, 21/6/2022). Ademais, no concernente à aduzida deficiência de fundamentação, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em falta ou em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelas partes, sobretudo se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, o que foi feito (AgInt nos EDcl no REsp 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/4/2023 e AgInt no AREsp 2.165.770/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2023). No mais, no que tange à ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.370.191/RJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1º/8/2018), representativo de controvérsia, consagrou a tese que o patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema nº 936/STJ). Ademais, conforme o Supremo Tribunal Federal "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema nº 1.166 de Repercussão Geral). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA EX-EMPREGADORA PARA A RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, "o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2018). 2. A Justiça Comum é incompetente para o processamento de pretensão de recomposição da reserva matemática, nos termos da tese fixada para o Tema 1.166 de Repercussão Geral. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO DO STF, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021). 3. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a aludida controvérsia, "deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal" (EAREsp 1.975.132/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 1.914.576/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. 2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 3. "Tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão)", autorizando o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada em face do patrocinador do plano de benefícios. 4. Conquanto pertinente o debate acerca da ilegitimidade do Banco do Brasil para responder ao pedido formulado na presente ação, a parcial extinção da demanda no que lhe respeita é de ser mantida em face da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da referida instituição financeira pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EAREsp n. 1.975.132/DF). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EREsp nº 1.976.667/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023) Desse modo, o Banco do Brasil S.A., de fato, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, devendo o feito ser extinto em relação a ele, prejudicadas as demais questões recorridas. Consequentemente, condeno o autor a pagar, a título de honorários advocatícios, ao banco demandado o montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa , observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA