AREsp 1956688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO COSTA SILVA e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 845): Previdência complementar - Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar - Vínculos contratuais autônomos e distintos - Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária - Ilegitimidade da instituição patrocinadora. 1 - "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." (STJ, Resp Repetitivo nº 1370191/RJ) Apelação Cível nº 1.0024.13.404125-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante(s): Banco Santander Brasil S/A - Apelado(a)(s): Fábio Costa Silva, Maria de Fátima dos Santos Almeida, Paula Avelina Calixto, Salime Maria Couto. Embargos de declaração rejeitados (fl. 886). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, II, § 1º, II e IV, e § 3º, 1.022, II, 927, III, e 928, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil; 421 e 422 do Código Civil. Sustenta que o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A, ao argumento de que a demanda não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), prevista em normas internas do extinto Banco do Estado de São Paulo S.A. (Banespa), incorporadas ao contrato de trabalho dos recorrentes. Argumenta que a decisão deixou de aplicar o item II do Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1370191/RJ), que trata de causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Alega, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 952-969. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria enfrentado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; (ii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas relacionadas ao plano de benefícios previdenciários; e (iii) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou de distinguishing em relação ao entendimento consolidado no Tema 936 do STJ (fls. 977-979). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, reiterando que a demanda não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim ao pagamento de PLR, prevista em normas internas do Banespa, e que a responsabilidade pelo pagamento é do Banco Santander (Brasil) S/A, sucessor do Banespa. Alega que o Tribunal de origem não aplicou corretamente o item II do Tema 936 do STJ e que a ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa. Reitera, ainda, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Impugnação apresentada às fls. 1004-1009, na qual a parte agravada sustenta que o agravo não merece provimento, pois o recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, além de não ter demonstrado o devido cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial. Argumenta, também, que a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 936 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, examino o agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de cobrança proposta por Fábio Costa Silva e outros em face do Banco Santander (Brasil) S/A, na qual os autores, ex-empregados do extinto Banespa, pleiteiam o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) referente aos anos de 2011 e 2012, com fundamento em normas internas do Banespa que teriam incorporado tal direito aos seus contratos de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem, no entanto, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A, sob o fundamento de que a demanda se refere à complementação de aposentadoria, cuja responsabilidade é exclusiva da entidade de previdência complementar Banesprev, e não do patrocinador. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico" (ER Esp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, D Je 28/08/2018).2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no R Esp 1905036/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, D Je 17/05/2021). Ainda que assim não fosse, o exame sobre se haveria direito ao recebimento da verba previdenciária complementar denominada, após a privatização do Banespa, "participação de lucros e resultados", que, segundo afirmam, equivaleria ao que antigos funcionários do extinto Banco auferiam com o nome de "gratificação semestral", e cujo pagamento foi extinto para os funcionários aposentados, reclamaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. R essalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Some-se a isso o fato de que os precedentes indicados são anteriores ao Tema 936/STJ No mais, o Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA