AREsp 2462878 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque, diante da inadmissibilidade do recurso especial e da ausência de exame de mérito pela Corte de origem por óbices, não há omissão relativa à matéria de fundo a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à reforma do julgado, e o acórdão recorrido está suficientemente claro e fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Dos Sócios, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Previdenciário Ilegitimidade Passiva Dos Sócios Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve omissão relativa ao cotejo analítico e à exclusão do sócio minoritário do polo passivo
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, diante da inadmissibilidade do recurso especial e da ausência de exame de mérito pela Corte de origem por óbices, não há omissão relativa à matéria de fundo a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à reforma do julgado, e o acórdão recorrido está suficientemente claro e fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial