AREsp 2150858 - DECISAO

AREsp 2150858 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade dos serviços sociais autônomos para figurarem no polo passivo em demandas que discutem relação jurídico-tributária e na ausência de prequestionamento quanto ao ingresso como assistente em mandado de segurança, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Dos Serviços Sociais Autônomos, Assistência Simples Em Mandado De Segurança, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Dos Serviços Sociais Autônomos Assistência Simples Em Mandado De Segurança Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SESC para figurar no polo passivo de ação que discute contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 possibilidade de ingresso como assistente simples em mandado de segurança
  3. 3 preenchimento do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade dos serviços sociais autônomos para figurarem no polo passivo em demandas que discutem relação jurídico-tributária e na ausência de prequestionamento quanto ao ingresso como assistente em mandado de segurança, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.