AREsp 1814285 - DECISAO

AREsp 1814285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FRANCISCO MEISSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FRANCISCO MEISSNER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se