AREsp 2628204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os temas relativos aos arts. 17 e 144 do NCPC não foram previamente discutidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF para obstar seu conhecimento.

Parties
Agravante: JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Necessária, Competência, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Necessária Competência Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 144 do NCPC nas instâncias ordinárias
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os temas relativos aos arts. 17 e 144 do NCPC não foram previamente discutidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF para obstar seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.